AREsp 2779443 - DECISAO

AREsp 2779443 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: CONSÓRCIO MOTTA JUNIOR RAMOS TERRAPLANAGEM; Impetrado/recorrido: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Rescisão Contratual Administrativa, Motivação Dos Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Mandado De Segurança Rescisão Contratual Administrativa Motivação Dos Atos Administrativos Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO MOTTA JUNIOR RAMOS TERRAPLANAGEM

Impetrante/recorrente

Município de Joinville

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e vício de fundamentação do acórdão quanto à tese de que a decisão administrativa não teria analisado as razões do recurso administrativo
  2. 2 Validade da motivação administrativa, inclusive por fundamentação per relationem
  3. 3 Legalidade da rescisão unilateral de contratos e aplicação de penalidades nos termos do art. 78 da Lei 8.666/1993

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial