RMS 77991 - DECISAO

RMS 77991 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por falta de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF). No mérito subsidiário, a reclassificação é inaplicável, não se reconhece promoção do aposentado por fato superveniente e os proventos do impetrante foram corretamente calculados com base no posto hierarquicamente superior (1º Tenente), nos termos do art. 92, III, da Lei 7.990/2001.

Parties
Recorrente: MARCIO SANTOS NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção E Reclassificação De Militar, Cálculo De Proventos De Inatividade, Súmula 283/stf, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção E Reclassificação De Militar Cálculo De Proventos De Inatividade Súmula 283/stf Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

MARCIO SANTOS NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reclassificação de policial militar na reserva remunerada
  2. 2 Base de cálculo dos proventos quando extinta graduação
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por falta de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF). No mérito subsidiário, a reclassificação é inaplicável, não se reconhece promoção do aposentado por fato superveniente e os proventos do impetrante foram corretamente calculados com base no posto hierarquicamente superior (1º Tenente), nos termos do art. 92, III, da Lei 7.990/2001.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.