REsp 2064240 - DECISAO

REsp 2064240 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente para mantê-lo (incidindo Súmula 126/STJ), não havendo omissão suficiente para violar arts. 489 e 1.022 do CPC, mantida a conclusão de existência de mora administrativa e afastada a multa diária por inaplicabilidade à Fazenda Pública quando não demonstrada recalcitrância.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Impetrante: LOURINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Mora Administrativa, Remessa Necessária, Multa Diária Contra a Fazenda Pública, Ilegitimidade Passiva, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Administrativo Mandado De Segurança Mora Administrativa Remessa Necessária Multa Diária Contra a Fazenda Pública Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

LOURINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO

Impetrante

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em Recife/PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/decisão não enfrentou todos os argumentos)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da autoridade coatora (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 Existência de mora administrativa na apreciação de recurso ordinário/administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente para mantê-lo (incidindo Súmula 126/STJ), não havendo omissão suficiente para violar arts. 489 e 1.022 do CPC, mantida a conclusão de existência de mora administrativa e afastada a multa diária por inaplicabilidade à Fazenda Pública quando não demonstrada recalcitrância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.