AREsp 2682974 - DECISAO

AREsp 2682974 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, a pretensão de reformar o acórdão com base em suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e as razões recursais restaram dissociadas do conteúdo decisório aplicado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRITA; Parte Autora / Parte Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anulação De Ato De Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Contraditório E Ampla Defesa, Processo Administrativo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 932, III, CPC / Súmula 182 STJ (analog.)
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Anulação De Ato De Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Contraditório E Ampla Defesa Processo Administrativo Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRITA

Agravante

parte autora

Parte Autora / Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de processo administrativo para desconstituição de atos administrativos que produziram efeitos
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal à nomeação de servidor
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por dissociação das razões recursais do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, a pretensão de reformar o acórdão com base em suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e as razões recursais restaram dissociadas do conteúdo decisório aplicado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.