REsp 2226141 - DECISAO

REsp 2226141 - DECISAO

O STJ entendeu que, apesar do objetivo da Lei 12.202/2010 de fomentar a especialização médica, a interpretação do art. 6º-B, §3º, combinada com a norma infralegal (art.3º-A, §1º, Portaria nº1.377/2011) e jurisprudência superveniente, exige que o requerimento de extensão da carência seja formulado antes do início da fase de amortização, tornando inviável a reabertura da carência após a amortização; por isso deu provimento ao recurso especial do FNDE e julgou improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: BANCO DO BRASIL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus da sucumbência.
Legal Topics
Mandado De Segurança, FIES, Residência Médica, Extensão De Carência, Legitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança FIES Residência Médica Extensão De Carência Legitimidade Passiva

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do FNDE, Banco do Brasil e União para figurar no polo passivo em ações sobre contratos FIES
  2. 2 Possibilidade de prorrogação/ extensão do período de carência durante a residência médica
  3. 3 Exigência de que o requerimento para extensão da carência seja formulado antes do início da fase de amortização

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, apesar do objetivo da Lei 12.202/2010 de fomentar a especialização médica, a interpretação do art. 6º-B, §3º, combinada com a norma infralegal (art.3º-A, §1º, Portaria nº1.377/2011) e jurisprudência superveniente, exige que o requerimento de extensão da carência seja formulado antes do início da fase de amortização, tornando inviável a reabertura da carência após a amortização; por isso deu provimento ao recurso especial do FNDE e julgou improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido inicial