REsp 2234291 - DECISAO

REsp 2234291 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 126/STJ, ante a existência de fundamento constitucional autônomo e suficiente no acórdão recorrido (impossibilidade de exigir a contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito sem previsão legal específica), fundamento esse não impugnado adequadamente em recurso extraordinário; adicionalmente, o acórdão de origem concluiu que cooperativas de crédito não se sujeitam ao PIS de 1% sobre a folha paga que já são contribuintes sobre o faturamento, nos termos da legislação aplicável.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO UNICOOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Ao PIS, Cooperativas De Crédito, Princípio Da Legalidade Tributária, Súmula 126/stj
Tributário Mandado De Segurança Contribuição Ao PIS Cooperativas De Crédito Princípio Da Legalidade Tributária Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO UNICOOB

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Existência de previsão legal específica para exigir PIS sobre folha de salários
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ para obstar conhecimento de recurso especial quando houver fundamento constitucional autônomo e suficiente no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 126/STJ, ante a existência de fundamento constitucional autônomo e suficiente no acórdão recorrido (impossibilidade de exigir a contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito sem previsão legal específica), fundamento esse não impugnado adequadamente em recurso extraordinário; adicionalmente, o acórdão de origem concluiu que cooperativas de crédito não se sujeitam ao PIS de 1% sobre a folha paga que já são contribuintes sobre o faturamento, nos termos da legislação aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.