REsp 2192956 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de repetição de indébito tributário anterior à impetração via precatório ou RPV
2. 2 Possibilidade de repetição de indébito tributário posterior à impetração via precatório ou RPV
3. 3 Natureza da decisão mandamental quanto à quantificação e execução de valores

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração, conheceu-se do recurso especial da Fazenda Nacional e deu-se parcial provimento para reconhecer a improcedência da pretensão de liquidação/cumprimento de sentença relativa aos indébitos tributários anteriores à impetração do mandado de segurança, mantendo-se a possibilidade de instauração de liquidação/cumprimento e expedição de precatório/RPV quanto aos valores recolhidos após a impetração, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e provido em parte; conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional e dado-lhe parcial provimento para reconhecer a improcedência da pretensão de liquidação/cumprimento de sentença relativa a indébitos anteriores à impetração.

Orders

• Conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e dou-lhe parcial provimento apenas para reconhecer a improcedência da pretensão de liquidação/cumprimento de sentença relacionada aos indébitos tributários anteriores à impetração do mandado de segurança.
• Mantenho inalterado o acórdão recorrido na parte em que autoriza a instauração de liquidação/cumprimento de sentença dos valores devidos entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva.