RMS 78568 - DECISAO

RMS 78568 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não desconstituiu os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem, que concluiu que ele não comprovou o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares para promoção ao posto de 1.º Tenente; como mandado de segurança exige direito líquido e certo, a insuficiência probatória afasta a pretensão.

Parties
Recorrente / Impetrante: DJALMA PEREIRA FRANCA; Impetrado / Autoridade Impetrada: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Policial Militar, Promoção De Praças a Oficiais Auxiliares, Proventos De Inatividade
Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Promoção De Policial Militar Promoção De Praças a Oficiais Auxiliares Proventos De Inatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DJALMA PEREIRA FRANCA

Recorrente / Impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado / Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante tinha direito líquido e certo à promoção ao posto de 1.º Tenente
  2. 2 Se a transferência para reserva remunerada deveria ocorrer no posto de 1.º Tenente e os proventos calculados com base na remuneração de Capitão
  3. 3 Se o mero decurso do interstício temporal autoriza promoção automática de praça a oficial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não desconstituiu os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem, que concluiu que ele não comprovou o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares para promoção ao posto de 1.º Tenente; como mandado de segurança exige direito líquido e certo, a insuficiência probatória afasta a pretensão.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.