RMS 78317 - DECISAO

RMS 78317 - DECISAO

O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão colegiada que negou seguimento a recurso especial fundamentada em precedente de recurso repetitivo (Tema 1.246/STJ); inexistindo manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder identificáveis de plano, e ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados, o writ deve ser indeferido e o recurso ordinário negado provimento.

Parties
Recorrente / Impetrante: SANDRA STELIN MARQUES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Órgão Especial (Vice-Presidência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Temas Repetitivos (tema 1.246/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Reformatio in Pejus, Preclusão
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Temas Repetitivos (tema 1.246/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Reformatio in Pejus Preclusão

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Parties

SANDRA STELIN MARQUES DOS SANTOS

Recorrente / Impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Órgão Especial (Vice-Presidência)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão colegiada que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Existência de ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o mandado de segurança
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão colegiada que negou seguimento a recurso especial fundamentada em precedente de recurso repetitivo (Tema 1.246/STJ); inexistindo manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder identificáveis de plano, e ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados, o writ deve ser indeferido e o recurso ordinário negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se e intimem-se