REsp 2258983 - DECISAO

REsp 2258983 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com a precisão exigida, a violação de dispositivos de lei federal indicados, apresentando fundamentação deficiente e demandando, em parte, reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal a quo, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Alíquota Zero, Crédito De Pis/cofins, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Prequestionamento
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Pis/cofins Alíquota Zero Crédito De Pis/cofins Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com a precisão exigida, a violação de dispositivos de lei federal indicados, apresentando fundamentação deficiente e demandando, em parte, reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal a quo, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.