REsp 2216696 - DECISAO

REsp 2216696 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no conceito de insumo e nos critérios de essencialidade/relevância sem enfrentar especificamente os dispositivos legais invocados (art. 3º, IX e §3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 e arts. 7 e 15 da Lei nº 10.865/2004), de modo que falta o prequestionamento exigido para recurso especial; além disso, eventual revisão da conclusão sobre essencialidade e relevância demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SUAPE COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Creditamento, Insumo, Frete Interno, Armazenagem, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins Creditamento Insumo Frete Interno Armazenagem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUAPE COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do creditamento de PIS/COFINS-importação sobre valores de frete interno e armazenagem em operações de revenda de mercadorias importadas
  2. 2 Caracterização de frete e armazenagem como insumo à luz dos critérios de essencialidade e relevância (Temas 779 e 780 do STJ)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no conceito de insumo e nos critérios de essencialidade/relevância sem enfrentar especificamente os dispositivos legais invocados (art. 3º, IX e §3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 e arts. 7 e 15 da Lei nº 10.865/2004), de modo que falta o prequestionamento exigido para recurso especial; além disso, eventual revisão da conclusão sobre essencialidade e relevância demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.