AREsp 3175793 - DECISAO

AREsp 3175793 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a outorga ministerial é insuficiente para autorizar o funcionamento da emissora sem a prévia autorização de uso de radiofrequência pela ANATEL; a constatação de funcionamento irregular autorizou a interrupção do serviço e o lacre dos equipamentos por autoexecutoriedade no exercício do poder de polícia; e a alegação de mora administrativa não legitima exploração provisória em razão do risco de radiointerferência e da necessidade de prévia avaliação técnica. Ademais, o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e padeceu de deficiência de fundamentação, atraindo óbices jurisprudenciais...

Parties
Agravante/impetrante: Fundação Maria Alves Lima; Órgão/autoridade Coatora: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Rádio Comunitária, Autorização De Uso De Radiofrequência, Poder De Polícia, Autoexecutoriedade, Mora Administrativa
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Rádio Comunitária Autorização De Uso De Radiofrequência Poder De Polícia Autoexecutoriedade Mora Administrativa

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Parties

Fundação Maria Alves Lima

Agravante/impetrante

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Órgão/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização prévia da ANATEL para exploração de serviço de radiodifusão comunitária
  2. 2 Se a outorga ministerial (MCTIC) é suficiente para o funcionamento da rádio comunitária
  3. 3 Se a mora da administração autoriza exploração provisória do serviço

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a outorga ministerial é insuficiente para autorizar o funcionamento da emissora sem a prévia autorização de uso de radiofrequência pela ANATEL; a constatação de funcionamento irregular autorizou a interrupção do serviço e o lacre dos equipamentos por autoexecutoriedade no exercício do poder de polícia; e a alegação de mora administrativa não legitima exploração provisória em razão do risco de radiointerferência e da necessidade de prévia avaliação técnica. Ademais, o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e padeceu de deficiência de fundamentação, atraindo óbices jurisprudenciais...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.