RMS 77750 - ACORDAO

RMS 77750 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não atacou os fundamentos centrais da decisão de origem que reconheceram a ausência de direito líquido e certo (falta de prova pré-constituída do exercício da função de 1º Tenente e do cumprimento dos requisitos legais de promoção), acarretando irregularidade formal e ofensa ao princípio da dialeticidade, o que impede o exame do mérito do pleito de reclassificação e recálculo de proventos.

Parties
Impetrante/agravante: Joselito dos Santos Barbosa; Impetrado/agravado: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Sessão Virtual Da Segunda Turma, Julgamento De 16/04/2026 a 22/04/2026; Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Dialeticidade, Paridade Entre Ativos E Inativos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público/militar Mandado De Segurança Promoção Militar Direito Líquido E Certo Princípio Da Dialeticidade Paridade Entre Ativos E Inativos

Case Brief

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Parties

Joselito dos Santos Barbosa

Impetrante/agravante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Sessão Virtual Da Segunda Turma, Julgamento De 16/04/2026 a 22/04/2026; Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à promoção de militar inativo ao posto de 1º Tenente e ao recálculo de proventos com base em Capitão
  2. 2 Possibilidade de promoção automática ou reclassificação por extinção de graduação (Lei nº 7.145/1997)
  3. 3 Admissibilidade do recurso diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não atacou os fundamentos centrais da decisão de origem que reconheceram a ausência de direito líquido e certo (falta de prova pré-constituída do exercício da função de 1º Tenente e do cumprimento dos requisitos legais de promoção), acarretando irregularidade formal e ofensa ao princípio da dialeticidade, o que impede o exame do mérito do pleito de reclassificação e recálculo de proventos.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida