RMS 77430 - ACORDAO

RMS 77430 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que declarou ausência de direito líquido e certo; tal omissão configura violação do princípio da dialeticidade, tornando as razões recursais formalmente inadequadas e impedindo o exame de mérito, nos termos dos precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário (julgamento Em Segunda Turma, Sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Ausência De Direito Líquido E Certo, Agravo Interno, Promoção De Policial Militar
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Ausência De Direito Líquido E Certo Agravo Interno Promoção De Policial Militar

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário (julgamento Em Segunda Turma, Sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de direito líquido e certo
  2. 2 princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade de recurso que não ataca fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que declarou ausência de direito líquido e certo; tal omissão configura violação do princípio da dialeticidade, tornando as razões recursais formalmente inadequadas e impedindo o exame de mérito, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que denegou a segurança e não conheceu do recurso ordinário