REsp 2238823 - ACORDAO

REsp 2238823 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentam fundamentação deficiente e genérica, sem indicação precisa dos dispositivos federais e dos pontos omissos ou viciados a serem reexaminados; parte das matérias exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e falta prequestionamento suficiente, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF, 211/STJ e das Súmulas 282, 283 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MCG - Suplementos Alimentares Ltda.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Previdenciárias E Destinadas a Terceiros, Incidência Sobre Verbas Indenizatórias E Remuneratórias, Compensação E Repetição De Indébito, Prequestionamento E Aplicação De Súmulas, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Contribuições Previdenciárias E Destinadas a Terceiros Incidência Sobre Verbas Indenizatórias E Remuneratórias Compensação E Repetição De Indébito Prequestionamento E Aplicação De Súmulas Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MCG - Suplementos Alimentares Ltda.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se determinadas verbas (férias indenizadas, salário-família, prêmios por desligamento, ajuda de custo, faltas abonadas, férias gozadas etc.) integram o salário-de-contribuição ou a base das contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 Existência de omissão/contradição ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 Requisito de prequestionamento e incidência de súmulas impeditivas (Súmulas 211/STJ; 282, 283, 284, 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentam fundamentação deficiente e genérica, sem indicação precisa dos dispositivos federais e dos pontos omissos ou viciados a serem reexaminados; parte das matérias exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e falta prequestionamento suficiente, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF, 211/STJ e das Súmulas 282, 283 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Desprovimento do agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida