REsp 2150677 - ACORDAO

REsp 2150677 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, a partir do Despacho nº 246/2021-PGFN e do Parecer SEI nº 7698/2021/ME, a Administração Tributária passou a observar a tese do Tema 69 do STF reconhecendo que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, de modo que não há pretensão resistida pelo ente fazendário; assim, falta interesse processual para a propositura do mandado de segurança, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FHILIPPI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Desprovida)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Interesse Processual, Parecer SEI Nº 7698/2021/me, Tema 69 Do STF, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Interesse Processual Parecer SEI Nº 7698/2021/me Tema 69 Do STF Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FHILIPPI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Desprovida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de pretensão resistida após o Despacho nº 246/2021-PGFN e Parecer SEI nº 7698/2021/ME e consequente falta de interesse processual
  2. 2 Aplicação do Tema 69 do STF: ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Possibilidade de repetição administrativa dos valores junto à Receita Federal do Brasil com atualização pela taxa SELIC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, a partir do Despacho nº 246/2021-PGFN e do Parecer SEI nº 7698/2021/ME, a Administração Tributária passou a observar a tese do Tema 69 do STF reconhecendo que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, de modo que não há pretensão resistida pelo ente fazendário; assim, falta interesse processual para a propositura do mandado de segurança, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.