AREsp 3063195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão que declarou inapropriado o segundo pedido de esclarecimentos por ser liminarmente indeferido como protelatório; tal lacuna processual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, além de inexistir prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a solução da controvérsia depende do exame de norma estadual (Lei Estadual n. 6.537/1973), tornando eventual violação de lei federal meramente reflexa e proibindo o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; assim manteve-se a decisão que declarou a decadência nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Decadência, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 283/stf (analogia), Súmula 211/stj, Súmula 280/stf (analogia), Lei Estadual N. 6.537/1973
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Decadência Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto a questão suscitada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do efeito suspensivo dos pedidos de esclarecimentos no processo administrativo tributário e início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Caracterização do segundo pedido de esclarecimentos como medida protelatória e consequência sobre a vedação do art. 5º, I, da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão que declarou inapropriado o segundo pedido de esclarecimentos por ser liminarmente indeferido como protelatório; tal lacuna processual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, além de inexistir prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a solução da controvérsia depende do exame de norma estadual (Lei Estadual n. 6.537/1973), tornando eventual violação de lei federal meramente reflexa e proibindo o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; assim manteve-se a decisão que declarou a decadência nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que extinguiu o mandado de segurança por decadência (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)