REsp 2219051 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: as alegadas omissões referem-se ao mérito, que não foi apreciado devido à inapetência do recurso especial; a insurgência restou genérica atraindo a Súmula 284/STF; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não viola arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e os embargos não podem ser utilizados para reexame do julgado ou para alterar a decisão (vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Tema 1.306/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §3º Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: as alegadas omissões referem-se ao mérito, que não foi apreciado devido à inapetência do recurso especial; a insurgência restou genérica atraindo a Súmula 284/STF; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não viola arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e os embargos não podem ser utilizados para reexame do julgado ou para alterar a decisão (vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.