RMS 76684 - ACORDAO

RMS 76684 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal e é incabível contra ato judicial passível de recurso ou correição, salvo se demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia, o que não ocorreu; além disso, o agravante não trouxe impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadequação Da Via, Teratologia, Súmula 267/stf, Agravo Interno, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Honorários Sucumbenciais, Impenhorabilidade (bem De Família)
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Inadequação Da Via Teratologia Súmula 267/stf Agravo Interno Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Honorários Sucumbenciais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso próprio
  2. 2 Existência de teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique mandado de segurança
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal e é incabível contra ato judicial passível de recurso ou correição, salvo se demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia, o que não ocorreu; além disso, o agravante não trouxe impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.