REsp 2252440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e demonstrar qual dispositivo de lei federal teria sido violado; além disso, é incabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e as demais matérias não foram prequestionadas na Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança (reexame Necessário) / Agravo Interno Decidido (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Mais Médicos, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Mandado De Segurança Programa Mais Médicos Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmulas

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (reexame Necessário) / Agravo Interno Decidido (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Momento adequado para apresentação do diploma/habilitação para exercício da medicina (inscrição vs. posse)
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação do dispositivo federal violado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e demonstrar qual dispositivo de lei federal teria sido violado; além disso, é incabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e as demais matérias não foram prequestionadas na Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.