MS 32043 - ACORDAO

MS 32043 - ACORDAO

Não se vislumbrou ilegalidade ou teratologia no acórdão da Segunda Seção, o qual, em conformidade com o art. 489 do CPC, explicitou fundamentação suficiente; não foram demonstradas circunstâncias objetivas que comprometem a imparcialidade do julgador; assim, inexistia direito líquido e certo do impetrante e o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: EDGARD MENDONÇA MEISTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado (decisão Colegiada Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o indeferimento liminar da inicial do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exceção De Impedimento, Imparcialidade Do Julgador, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Sucedâneo Recursal, Motivaçãodo Acórdão (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Exceção De Impedimento Imparcialidade Do Julgador Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Sucedâneo Recursal Motivaçãodo Acórdão (art. 489 Cpc)

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Parties

EDGARD MENDONÇA MEISTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado (decisão Colegiada Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra acórdão judicial
  2. 2 existência de teratologia ou ilegalidade patente no acórdão
  3. 3 requisitos para conhecimento de exceção de impedimento

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade ou teratologia no acórdão da Segunda Seção, o qual, em conformidade com o art. 489 do CPC, explicitou fundamentação suficiente; não foram demonstradas circunstâncias objetivas que comprometem a imparcialidade do julgador; assim, inexistia direito líquido e certo do impetrante e o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o indeferimento liminar da inicial do mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar da inicial do mandado de segurança.