AREsp 3175793 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, as razões do recurso especial foram consideradas deficientes por não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que atraiu as Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito administrativo, o acórdão regional firmou que a outorga ministerial é insuficiente sem autorização da ANATEL e que a interrupção do serviço e o lacre dos equipamentos foram legítimos por autoexecutoriedade do ato administrativo.

Parties
Agravante: Fundação Maria Alves Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Em Turma Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Rádio Comunitária, Outorga E Autorização De Radiodifusão, Autoexecutoriedade Do Ato Administrativo, Súmulas 283 E 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência Das Razões Recursais
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Rádio Comunitária Outorga E Autorização De Radiodifusão Autoexecutoriedade Do Ato Administrativo Súmulas 283 E 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Fundação Maria Alves Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Em Turma Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Deficiência das razões do recurso especial e incidência das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Necessidade de autorização da ANATEL para uso de radiofrequência mesmo diante de outorga ministerial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, as razões do recurso especial foram consideradas deficientes por não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que atraiu as Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito administrativo, o acórdão regional firmou que a outorga ministerial é insuficiente sem autorização da ANATEL e que a interrupção do serviço e o lacre dos equipamentos foram legítimos por autoexecutoriedade do ato administrativo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.