REsp 2274653 - DECISAO

REsp 2274653 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha entendido possível o aditamento tácito da petição inicial e a concessão de licença remunerada com base em aplicação supletiva da Lei 8.112/90, o STJ decidiu que, nos termos do art. 329, II, do CPC/2015, a alteração do pedido após a estabilização da relação processual exige consentimento expresso do réu; assim, a outorga de licença remunerada, que implica ônus patrimonial diverso do pedido originário, constitui alteração não admitida sem anuência, motivo pelo qual a segurança foi limitada à concessão de licença sem remuneração, nos termos do pedido inicial.

Parties
Impetrante: Paulo Victor da Silva Carvalho; Recorrente: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Remunerada, Aditamento Da Petição Inicial, Art. 329 Do Cpc/2015, Art. 492 Do Cpc/2015, Aplicação Supletiva Da Lei 8.112/90, Estágio Probatório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Licença Remunerada Aditamento Da Petição Inicial Art. 329 Do Cpc/2015 Art. 492 Do Cpc/2015 Aplicação Supletiva Da Lei 8.112/90 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paulo Victor da Silva Carvalho

Impetrante

Estado do Pará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aditamento tácito da petição inicial após citação
  2. 2 Caracterização de julgamento extra petita por concessão de licença remunerada quando pedido originário era sem remuneração
  3. 3 Inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha entendido possível o aditamento tácito da petição inicial e a concessão de licença remunerada com base em aplicação supletiva da Lei 8.112/90, o STJ decidiu que, nos termos do art. 329, II, do CPC/2015, a alteração do pedido após a estabilização da relação processual exige consentimento expresso do réu; assim, a outorga de licença remunerada, que implica ônus patrimonial diverso do pedido originário, constitui alteração não admitida sem anuência, motivo pelo qual a segurança foi limitada à concessão de licença sem remuneração, nos termos do pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Limitar a segurança à concessão de licença sem remuneração, sem ônus para o Estado do Pará, mantidas as demais condições fixadas na origem
  • Publique-se