MS 32255 - DECISAO

MS 32255 - DECISAO

Aplicando interpretação restritiva do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e a Súmula 41 do STJ, conclui-se que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal Estadual, razão pela qual se indefere liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do STJ.

Parties
Impetrante: GEOVANE VENANCIO; Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Interpretação Restritiva Do Art. 105, I, B, Da CF, Súmula 41 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Interpretação Restritiva Do Art. 105, I, B, Da CF Súmula 41 Do STJ

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Parties

GEOVANE VENANCIO

Impetrante

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de Tribunal estadual
  2. 2 Interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Aplicando interpretação restritiva do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e a Súmula 41 do STJ, conclui-se que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal Estadual, razão pela qual se indefere liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça (com fundamento no art. 212 do RISTJ).
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).