REsp 1935352 - DECISAO

REsp 1935352 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, confirmando que a associação impetrante tem legitimidade como substituta processual sem necessidade de autorização expressa ou rol de filiados, e que o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, cabendo a cobrança das diferenças referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, além de aplicar entendimento sobre correção e juros conforme precedentes.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrida: SPPREV; Recorrida: Associação impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade Ativa De Associação, Quinquênios E Sexta Parte, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Legitimidade Ativa De Associação Quinquênios E Sexta Parte Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

SPPREV

Recorrida

Associação impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Legitimidade ativa da associação para impetração de mandado de segurança coletivo sem autorização expressa dos associados e sem rol de filiados
  3. 3 Incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre verbas integrantes da remuneração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, confirmando que a associação impetrante tem legitimidade como substituta processual sem necessidade de autorização expressa ou rol de filiados, e que o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, cabendo a cobrança das diferenças referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, além de aplicar entendimento sobre correção e juros conforme precedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015)
  • Publique-se