REsp 1888263 - DECISAO

REsp 1888263 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada: a associação possui legitimidade para impetração coletiva sem autorização expressa ou lista nominal; o mandado de segurança coletivo interrompeu a prescrição das parcelas anteriores, permitindo cobrança via ação ordinária; e a correção monetária e juros devem observar o entendimento do STF (Tema 810/RE 870.947) e as orientações do STJ repetitivo quanto aos índices aplicáveis (IPCA-E e regime de juros conforme natureza da condenação).

Parties
Recorrente (apelante): São PauloPrevidência - SPREV; Impetrante/associação (representante): Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar - AIPOMESP; Autores/beneficiários: Policiais Militares Inativos e Pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Julgado Pelo Stj; Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Título Coletivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Financeiro Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Coisa Julgada +4 more

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Parties

São PauloPrevidência - SPREV

Recorrente (apelante)

Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar - AIPOMESP

Impetrante/associação (representante)

Policiais Militares Inativos e Pensionistas

Autores/beneficiários

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Julgado Pelo Stj; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de associação para impetração de mandado de segurança coletivo sem autorização expressa ou lista nominal
  2. 2 Interrupção da prescrição pela impetração de mandado de segurança coletivo e consequências para ação ordinária de cobrança
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (Tema 810 / RE 870.947) quanto à inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 e consequente utilização do IPCA-E para correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada: a associação possui legitimidade para impetração coletiva sem autorização expressa ou lista nominal; o mandado de segurança coletivo interrompeu a prescrição das parcelas anteriores, permitindo cobrança via ação ordinária; e a correção monetária e juros devem observar o entendimento do STF (Tema 810/RE 870.947) e as orientações do STJ repetitivo quanto aos índices aplicáveis (IPCA-E e regime de juros conforme natureza da condenação).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido.
  • Publique-se.