REsp 1939003 - DECISAO

REsp 1939003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e do STF: a associação tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo sem exigência de autorização expressa ou rol de filiados; o ajuizamento do writ interrompe a prescrição, que somente volta a fluir após o trânsito em julgado, limitando a pretensão às parcelas vencidas cinco anos antes do ajuizamento; e as questões relativas a correção monetária e juros foram objeto de decisão anterior que não foi impugnada, não sendo conhecidas no recurso.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Ré/ilegitima Passiva: São Paulo Previdência; Impetrante/substituta Processual: Associação (impetrante no mandado de segurança coletivo); Interessados/associados: Policiais militares inativos e pensionistas; Ré/beneficiário Da Sentença: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa Da Associação Como Substituta Processual, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Correção Monetária E Juros De Mora, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Da Associação Como Substituta Processual Prescrição Quinquênios E Sexta Parte Correção Monetária E Juros De Mora Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência

Ré/ilegitima Passiva

Associação (impetrante no mandado de segurança coletivo)

Impetrante/substituta Processual

Policiais militares inativos e pensionistas

Interessados/associados

Estado de São Paulo

Ré/beneficiário Da Sentença

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997 a mandado de segurança coletivo
  2. 2 Interrupção e termo inicial da prescrição em face de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Legitimidade ativa da associação sem necessidade de autorização expressa ou rol de associados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e do STF: a associação tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo sem exigência de autorização expressa ou rol de filiados; o ajuizamento do writ interrompe a prescrição, que somente volta a fluir após o trânsito em julgado, limitando a pretensão às parcelas vencidas cinco anos antes do ajuizamento; e as questões relativas a correção monetária e juros foram objeto de decisão anterior que não foi impugnada, não sendo conhecidas no recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.