EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, a Corte concluiu que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido por ofensa à coisa julgada em face de mandado de segurança coletivo anterior que reconheceu o mesmo direito ao resíduo de 3,17% e cuja execução já havia sido iniciada; em consequência, determinou a extinção, de ofício, de toda a execução relativa ao MS 6.864/DF e dos respectivos embargos, tornando prejudicadas as alegações sobre indexador da correção monetária, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Parties
Embargante/impetrante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Impetrante De Mandado De Segurança Anterior (ms 4.151/df): Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Substituídos/beneficiários: Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Autoridade/coatora Mencionada: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgado Embargos Recebidos Como Agravo Interno E Julgados Prejudicados; Extinção Da Execução Relativa Ao MS 6.864/df
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e julgados prejudicados; extinta de ofício toda a execução relativa ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os embargos a ele vinculados; facultado o ingresso de eventuais interessados fora do MS 4.151/DF no processo executivo respectivo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Sentença, Substituição Processual, URV (resíduo De 3, 17%)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Litispendência Execução De Sentença Substituição Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Embargante/impetrante

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Impetrante De Mandado De Segurança Anterior (ms 4.151/df)

Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Substituídos/beneficiários

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Autoridade/coatora Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgado Embargos Recebidos Como Agravo Interno E Julgados Prejudicados; Extinção Da Execução Relativa Ao MS 6.864/df

Legal Issues

  1. 1 Prevalência entre decisões transitadas em julgado (primeira vs. segunda coisa julgada)
  2. 2 Identidade entre mandados de segurança coletivos (tríplice identidade adaptada à tutela coletiva)
  3. 3 Formação de título executivo judicial e impedimento por coisa julgada

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, a Corte concluiu que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido por ofensa à coisa julgada em face de mandado de segurança coletivo anterior que reconheceu o mesmo direito ao resíduo de 3,17% e cuja execução já havia sido iniciada; em consequência, determinou a extinção, de ofício, de toda a execução relativa ao MS 6.864/DF e dos respectivos embargos, tornando prejudicadas as alegações sobre indexador da correção monetária, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e julgados prejudicados; extinta de ofício toda a execução relativa ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os embargos a ele vinculados; facultado o ingresso de eventuais interessados fora do MS 4.151/DF no processo executivo respectivo.

Orders

  • Recebimento dos embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo interno.
  • Declaração de prejudicialidade e julgamento prejudicado dos embargos de declaração (agravo interno prejudicado).