AREsp 1483513 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7/STJ e 280/STF. Impugnados especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. É o relatório. Ultrapassados os requisitos de conhecimento do presente agravo, passo a examinar o recurso especial manejado peloEstado do Rio Grande do Sul, com base no art. 105, inc. III, alínea "a", da Constituição da República/1988, em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS assim ementado (e-STJfl. 484): MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO DOS SERVIDORES DO DAER. PARCELAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 35, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Ainda que a situação de calamidade financeira do Estado não seja desconhecida, os servidores integrantes do Sindicato impetrante possuem direito líquido e certo de receber o décimo terceiro salário de forma integral, dentro do prazo previsto no parágrafo único do art. 35 da Constituição Estadual e no § 29 do art. 104 da Lei Complementar 10.098/1994. SEGURANÇA CONCEDIDA, POR MAIORIA. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões, o recorrente sustenta, inicialmente, violação do art. 1.022 do CPC/2015, ao argumento de omissão sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, sobretudo as teses legais deduzidas na origem. Quanto à questão de fundo, indica contrariedadeaos arts. 166, 248, 393 e 396 do CC/2002, aos fundamentos de ocorrência de evento de força maior (indisponibilidade orçamentária) a tornar inexequível no tempo previsto aobrigação de pagamento de gratificação natalina, configurando a inexigibilidade de conduta diversa por parte do Poder Executivo Estadual. Argumenta que " .. a lei, no caso, a Constituição Estadual, não pode exigir mais do que a situação jurídica permite, nem pode a determinação judicial exigir algo que, nas diversas alternativas de execução, a materialidadefenomênica demonstre ser irrealizável." (e-STJfls. 583/584). Sem contrarrazões. É o relatório. De início, constata-se inexistir ofensa ao comando normativo inserto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o acórdão proferido na origem se manifestou sobre todos os aspectos fático-jurídicos relevantes e inerentes à controvérsia instaurada, inclusive as teses argumentativas deduzidas pelas partes. Desnecessário, portanto, qualquer complemento à fundamentação assentada pela Corte regional, ante a ausência de máculas na prestação jurisdicional, razão pela qual não se cogita em violação do art. 1.022 do CPC/2015. No mérito, como bem apontado pela Corte de origem,constata-se que o Tribunal de origem fundamenta sua decisão com base em legislação local (art. 35 da Constituição Estadual), aqualfoi citadapelo próprio recorrente, razão por que o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior, por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula 280/STF. Ademais, saliente-se que perquirir sobre possíveis causas excludentes deresponsabilidadeslegais que incumbem ao chefe do poder executivo, inclusive a respeito de sua natureza, ordem de prioridade e exequibilidade fática, demanda profunda incursão nos substratos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.