AREsp 1833932 - ACORDAO

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Não foram apresentados argumentos novos aptos a afastar a fundamentação da decisão agravada; na jurisprudência do STJ, consolidada segundo o entendimento do STF em repercussão geral, o mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria e interrompe a prescrição apenas quanto às parcelas não vencidas há mais de cinco anos da impetração, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorridos: servidores/particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Servidor Público, Ação De Cobrança Contra a Fazenda Pública, Substituição Processual, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Servidor Público Ação De Cobrança Contra a Fazenda Pública Substituição Processual Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

servidores/particulares

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para toda a categoria
  2. 2 Qual o marco inicial da prescrição para cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Se associação/sindicato, na qualidade de substituto processual, tem legitimidade para abarcar toda a categoria e permitir execução individual sem prova de filiação

Ratio Decidendi

Não foram apresentados argumentos novos aptos a afastar a fundamentação da decisão agravada; na jurisprudência do STJ, consolidada segundo o entendimento do STF em repercussão geral, o mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria e interrompe a prescrição apenas quanto às parcelas não vencidas há mais de cinco anos da impetração, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.