REsp 1560300 - ACORDAO

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A Segunda Turma concluiu que o acórdão regional assentou fundamento autônomo suficiente (ausência de associados da impetrante no âmbito de jurisdição da autoridade coatora) que não foi atacado de forma específica nas razões do Recurso Especial; por isso, aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Agravada: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Juízo De Retratação, Legitimidade Associativa, Interesse Processual, Incidência Das Súmulas 283/stf E 7/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Juízo De Retratação Legitimidade Associativa Interesse Processual Incidência Das Súmulas 283/stf E 7/stj

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juízo de retratação para reconsiderar decisão que conheceu do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia quando fundamento autônomo do acórdão recorrido não é impugnado
  3. 3 Necessidade de comprovação de existência de filiados na jurisdição da autoridade coatora para verificar utilidade do provimento

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que o acórdão regional assentou fundamento autônomo suficiente (ausência de associados da impetrante no âmbito de jurisdição da autoridade coatora) que não foi atacado de forma específica nas razões do Recurso Especial; por isso, aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e manteve-se a decisão de não conhecimento do Recurso Especial, sendo admissível o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, sem possibilidade de reexame de matéria fática em sede especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno