REsp 1952040 - DECISAO

REsp 1952040 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões trazidas eram dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido e sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se deficiência de fundamentação na linha da Súmula 284/STF, e o Tribunal de origem corretamente entendeu pela ausência de comprovação da legitimidade e do interesse processual da associação, justificando o indeferimento da inicial e a extinção do feito.

Parties
Recorrente: Associação Nacional de Defesa dos Contribuintes Tributários - ANDCT; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Condições Da Ação, Eficácia Territorial Da Decisão, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Julgamento De Mérito
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Interesse De Agir Condições Da Ação Eficácia Territorial Da Decisão Indeferimento Da Petição Inicial +1 more

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Parties

Associação Nacional de Defesa dos Contribuintes Tributários - ANDCT

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 demonstração da legitimidade ativa de entidade associativa em mandado de segurança coletivo
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de associados domiciliados na área de atuação da autoridade impetrada
  3. 3 utilidade da ação e interesse processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões trazidas eram dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido e sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se deficiência de fundamentação na linha da Súmula 284/STF, e o Tribunal de origem corretamente entendeu pela ausência de comprovação da legitimidade e do interesse processual da associação, justificando o indeferimento da inicial e a extinção do feito.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se.