AREsp 1805177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque a orientação consolidada do STJ, em harmonia com o STF, é de que o mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria e interrompe a prescrição, de modo que apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração estariam prescritas; ademais, não houve motivo hábil para anular a decisão com base no art. 932, III c.c. art. 1.030, § 2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança Contra Fazenda Pública, Substituição Processual, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Contra Fazenda Pública Substituição Processual Termo Inicial Dos Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição em favor de toda a categoria
  2. 2 Qual o alcance da prescrição para parcelas vencidas antes da impetração do mandado de segurança coletivo (quinquênio)
  3. 3 Se a filiação à associação é necessária para habilitação à execução individual de título oriundo de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque a orientação consolidada do STJ, em harmonia com o STF, é de que o mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria e interrompe a prescrição, de modo que apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração estariam prescritas; ademais, não houve motivo hábil para anular a decisão com base no art. 932, III c.c. art. 1.030, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de São Paulo.