REsp 1963991 - DECISAO

REsp 1963991 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento no tribunal a quo acerca das matérias de direito federal indicadas (impedindo o acesso à instância especial) e porque a alegação de ofensa à Instrução Normativa SRF n. 658/2006 não é apta a fundar recurso especial quando se sustenta violação a ato administrativo, não a lei federal (art.105, III, a, CF); ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE (SINDICATO); Parte Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento, Instrução Normativa SRF N. 658/2006, Preço Predeterminado, Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prequestionamento Instrução Normativa SRF N. 658/2006 Preço Predeterminado Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE (SINDICATO)

Impetrante

UNIÃO

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada à Instrução Normativa SRF n. 658/2006
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 106, I, do Código Tributário Nacional
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança coletivo por sindicato (art. 5º, LXX e art. 8º, III da CRFB/88)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento no tribunal a quo acerca das matérias de direito federal indicadas (impedindo o acesso à instância especial) e porque a alegação de ofensa à Instrução Normativa SRF n. 658/2006 não é apta a fundar recurso especial quando se sustenta violação a ato administrativo, não a lei federal (art.105, III, a, CF); ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.