REsp 1959728 - DECISAO

REsp 1959728 - DECISAO

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região concluiu que a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS não possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo porque seu estatuto admite como associados quaisquer contribuintes interessados em contratar serviços advocatícios, não configurando categoria, classe ou coletividade com interesses homogêneos e definidos; o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou provimento, mantendo a conclusão de ilegitimidade e decidindo que não cabe revisitar elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal a quo, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS (ANCT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (matéria Originária: Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final Conhecido Parcialmente E Não Provido Na Parte)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa De Associação, Legitimidade Para Substituição Processual, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa De Associação Legitimidade Para Substituição Processual Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS (ANCT)

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (matéria Originária: Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final Conhecido Parcialmente E Não Provido Na Parte)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da associação para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Possível omissão quanto à apreciação de interesses individuais homogêneos e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região concluiu que a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS não possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo porque seu estatuto admite como associados quaisquer contribuintes interessados em contratar serviços advocatícios, não configurando categoria, classe ou coletividade com interesses homogêneos e definidos; o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou provimento, mantendo a conclusão de ilegitimidade e decidindo que não cabe revisitar elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal a quo, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.