REsp 1949795 - ACORDAO

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Não houve apresentação de argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática; aplicando-se a jurisprudência do STJ (à luz do entendimento do STF) concluiu-se que a impetração do mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria e interrompe a prescrição, sendo que a prescrição somente alcança parcelas...

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Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Ação De Cobrança Contra Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Ação De Cobrança Contra Fazenda Pública

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança coletivo constitui marco interruptivo da prescrição para toda a categoria
  2. 2 Qual o alcance temporal da prescrição (parcela vencida há mais de cinco anos) em demandas consequentes de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Legitimidade de associação/sindicato como substituto processual para beneficiar toda a categoria

Ratio Decidendi

Não houve apresentação de argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática; aplicando-se a jurisprudência do STJ (à luz do entendimento do STF) concluiu-se que a impetração do mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria e interrompe a prescrição, sendo que a prescrição somente alcança parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração do writ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno