REsp 1851454 - DECISAO

REsp 1851454 - DECISAO

Por entender que não havia formado trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança coletivo, e que enquanto pendente recurso especial e sem certificado trânsito em julgado não existe título executivo judicial apto a embasar ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração, o recurso especial não merece provimento na extensão em que pleiteava a cobrança dessas parcelas, devendo-se aguardar a formação da coisa julgada definitiva antes do ajuizamento da ação de cobrança.

Parties
Recorrente: INGRID VICTORIA STENICO GONÇALVES DA CRUZE OUTROS; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV; Autor: policiais militares inativos do Estado de São Paulo; Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Policia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Honorários Advocatícios, Suspensão De Processo, Interesse De Agir
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Prescrição Quinquênios +4 more

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Parties

INGRID VICTORIA STENICO GONÇALVES DA CRUZE OUTROS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido

policiais militares inativos do Estado de São Paulo

Autor

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Policia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível ajuizar ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo antes do trânsito em julgado da sentença coletiva
  2. 2 Se a sentença proferida em mandado de segurança coletivo pode ser executada provisoriamente e se isso autoriza cobrança em ação autônoma
  3. 3 Incidência do art. 313, V, "a" do CPC acerca da suspensão do processo

Ratio Decidendi

Por entender que não havia formado trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança coletivo, e que enquanto pendente recurso especial e sem certificado trânsito em julgado não existe título executivo judicial apto a embasar ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração, o recurso especial não merece provimento na extensão em que pleiteava a cobrança dessas parcelas, devendo-se aguardar a formação da coisa julgada definitiva antes do ajuizamento da ação de cobrança.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC nos moldes explicitados no acórdão (elevação/majoração dos honorários nos casos especificados).