REsp 1829025 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a corte adotou a jurisprudência do STJ e do STF segundo a qual o mandado de segurança coletivo, impetrado por associação, abrange toda a categoria e interrompe a prescrição, que somente alcança parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração, bem como reconheceu a legitimidade da associação como substituto processual independentemente de filiação nominal, mantendo a decisão com base no art. 932, III, c.c. art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência; Agravados: Particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Coisa Julgada, Juros De Mora, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Coisa Julgada Juros De Mora Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência

Agravante

Particulares

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição em relação a toda a categoria
  2. 2 Se a prescrição alcança apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração do mandado de segurança
  3. 3 Legitimidade da associação como substituto processual independentemente da filiação nominal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a corte adotou a jurisprudência do STJ e do STF segundo a qual o mandado de segurança coletivo, impetrado por associação, abrange toda a categoria e interrompe a prescrição, que somente alcança parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração, bem como reconheceu a legitimidade da associação como substituto processual independentemente de filiação nominal, mantendo a decisão com base no art. 932, III, c.c. art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.