EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Os mandados de segurança coletivos impetrados pelas entidades são idênticos quanto à causa de pedir e ao pedido (resíduo de 3,17% da URV) e, por essa razão, não é admissível nova ação coletiva com o mesmo objeto; além disso, como a execução da primeira sentença transitada em julgado (MS 4.151/DF) já havia sido iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência do STJ, de modo que a primeira coisa julgada prevalece e o MS 6.864/DF não formou título executivo eficaz, impondo-se a extinção das execuções dele decorrentes; por fim, impôs-se a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, fixados em R$ 500,00 por substituído que ainda figure na execução.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; fixação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Execução, Honorários Advocatícios, Litispendência
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Execução Honorários Advocatícios Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 Prevalência da primeira ou segunda coisa julgada e suas exceções
  3. 3 Efeito da execução iniciada sobre conflito entre coisas julgadas

Ratio Decidendi

Os mandados de segurança coletivos impetrados pelas entidades são idênticos quanto à causa de pedir e ao pedido (resíduo de 3,17% da URV) e, por essa razão, não é admissível nova ação coletiva com o mesmo objeto; além disso, como a execução da primeira sentença transitada em julgado (MS 4.151/DF) já havia sido iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência do STJ, de modo que a primeira coisa julgada prevalece e o MS 6.864/DF não formou título executivo eficaz, impondo-se a extinção das execuções dele decorrentes; por fim, impôs-se a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, fixados em R$ 500,00 por substituído que ainda figure na execução.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; fixação de honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela ANFIP e pelo SINDIFISCO
  • Acolher os embargos aclaratórios do INSS