AREsp 1966608 - DECISAO

AREsp 1966608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente — a ausência de comprovação da existência de associado substituído apto a legitimar a impetração — não atacado pela recorrente (Súmula 283/STF), e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de inexistir identidade fática entre os paradigmas apresentados para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Juntada De Lista De Filiados, Art. 2 a Da Lei 9.494/97, Art. 21 Da Lei 12.016/09, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Juntada De Lista De Filiados Art. 2 a Da Lei 9.494/97 Art. 21 Da Lei 12.016/09 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada de lista de filiados em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2-A da Lei 9.494/97 ao mandado de segurança coletivo
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo inatacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente — a ausência de comprovação da existência de associado substituído apto a legitimar a impetração — não atacado pela recorrente (Súmula 283/STF), e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de inexistir identidade fática entre os paradigmas apresentados para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.