AREsp 1916758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática e porque a jurisprudência do STJ, à luz do STF, admite que mandado de segurança coletivo impetrado por associação abrange toda a categoria e interrompe o prazo prescricional, de modo que só são...

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Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: outro; Agravado: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Coisa Julgada, Termo Inicial Dos Juros, Execução Individual
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Coisa Julgada Termo Inicial Dos Juros Execução Individual

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

outro

Agravante

recorridos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria e pode interromper o prazo prescricional
  2. 2 Qual o alcance da prescrição quanto às parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Se é necessária a prova de filiação para a execução individual de título oriundo de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática e porque a jurisprudência do STJ, à luz do STF, admite que mandado de segurança coletivo impetrado por associação abrange toda a categoria e interrompe o prazo prescricional, de modo que só são prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração; ademais, a decisão atacada foi proferida com fundamento no art. 932, III c.c. art. 1.030, §2º do CPC/2015 e não foi demonstrada causa para sua anulação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno