EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Havendo identidade entre os mandados de segurança coletivos quanto à causa de pedir e ao pedido (resíduo de 3,17% da URV) e tendo sido iniciada a execução do primeiro título transitado em julgado, aplica‑se a exceção reconhecida pelo precedente da Corte Especial, razão pela qual prevalece a primeira coisa julgada, devendo ser extinta a execução decorrente do MS 6.864/DF; assim, rejeitaram‑se os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO e acolheram‑se os aclaratórios do INSS, com condenação em honorários advocatícios no valor fixado.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança Coletivo (execução) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Do STJ Acórdão
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF em razão de ofensa à coisa julgada; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Litispendência, Execução, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Litispendência Execução Honorários Advocatícios Prescrição

Case Brief

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança Coletivo (execução) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Do STJ Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre os mandados de segurança coletivos quanto à causa de pedir e ao pedido (resíduo de 3,17% da URV) e tendo sido iniciada a execução do primeiro título transitado em julgado, aplica‑se a exceção reconhecida pelo precedente da Corte Especial, razão pela qual prevalece a primeira coisa julgada, devendo ser extinta a execução decorrente do MS 6.864/DF; assim, rejeitaram‑se os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO e acolheram‑se os aclaratórios do INSS, com condenação em honorários advocatícios no valor fixado.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF em razão de ofensa à coisa julgada; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela ANFIP
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo SINDIFISCO