AREsp 1973077 - DECISAO

AREsp 1973077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF sobre mandado de segurança coletivo, concluiu-se que a impetração do writ abrange a categoria independentemente da filiação prévia, interrompe a prescrição para as parcelas das quais se trata e que o termo inicial dos juros moratórios das parcelas pretéritas é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança; assim, as alegadas violações legais não se demonstraram aptas a infirmar o acórdão recorrido, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Impetrante/associação Autora: Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Policiais Militares do Estado de São Paulo - AFAM; Autores/recorrentes: policiais militares inativos e pensionistas; Ré/parte Contrária: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Apreciação Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Final Proferida No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Prescrição, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Adicional De Local De Exercício (ale), Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Prescrição Termo Inicial Dos Juros De Mora Adicional De Local De Exercício (ale) Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Policiais Militares do Estado de São Paulo - AFAM

Impetrante/associação Autora

policiais militares inativos e pensionistas

Autores/recorrentes

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Ré/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Apreciação Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Final Proferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de associados em mandado de segurança coletivo e necessidade de comprovação de filiação
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva impetrada por associação
  3. 3 efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF sobre mandado de segurança coletivo, concluiu-se que a impetração do writ abrange a categoria independentemente da filiação prévia, interrompe a prescrição para as parcelas das quais se trata e que o termo inicial dos juros moratórios das parcelas pretéritas é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança; assim, as alegadas violações legais não se demonstraram aptas a infirmar o acórdão recorrido, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial