RMS 67134 - DECISAO

RMS 67134 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o ato administrativo impugnado (Resolução n.36/2015-GP, art.1º, IX) tinha caráter temporário e não foi prorrogado, havendo perda superveniente do objeto do mandado de segurança, além de ser inadequada a via do mandado de segurança para pretensão de natureza estritamente declaratória; cabia, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora/recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrido/interessado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Julgado E Negado Provimento
Outcome
Recurso não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Perda Do Objeto, Atos Administrativos Temporários, Resolução Administrativa, Abono De Permanência, Natureza Mandamental Vs. Declaratória
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Perda Do Objeto Atos Administrativos Temporários Resolução Administrativa Abono De Permanência Natureza Mandamental Vs. Declaratória

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora/recorrido

Estado de Santa Catarina

Recorrido/interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão da revogação/não prorrogação do ato administrativo impugnado
  2. 2 Impossibilidade de utilizar o mandado de segurança para obter provimento de natureza meramente declaratória
  3. 3 Caráter temporário do ato administrativo (Resolução n.36/2015-GP) e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o ato administrativo impugnado (Resolução n.36/2015-GP, art.1º, IX) tinha caráter temporário e não foi prorrogado, havendo perda superveniente do objeto do mandado de segurança, além de ser inadequada a via do mandado de segurança para pretensão de natureza estritamente declaratória; cabia, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.