REsp 1922194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e fundamentada as questões suscitadas, constatando, com base na análise probatória, a ilegitimidade ativa da associação para impetração do mandado de segurança coletivo; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, o que também impede o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Impetrante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Campos dos Goytacazes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Campos dos Goytacazes

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Ilegitimidade ativa da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e fundamentada as questões suscitadas, constatando, com base na análise probatória, a ilegitimidade ativa da associação para impetração do mandado de segurança coletivo; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, o que também impede o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno