REsp 1935442 - ACORDAO

REsp 1935442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição imputável), concluiu pela ausência de legitimidade/ interesse processual da associação com base em prova e fatos dos autos, e a revisão dessa decisão exigiria...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Campos dos Goytacazes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Campos dos Goytacazes

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Ilegitimidade ativa da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos para impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição imputável), concluiu pela ausência de legitimidade/ interesse processual da associação com base em prova e fatos dos autos, e a revisão dessa decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a incidência da Súmula 7 impede o exame de dissídio jurisprudencial quando falta identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno