ExeMS 12215 - DECISAO

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Apesar da jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança coletivo constitui substituição processual e normalmente dispensa a lista nominal ou autorização dos associados, existe decisão transitada em julgado nos embargos à execução conexos que exige a comprovação da filiação dos substituídos; tal coisa julgada impõe a manutenção das determinações relativas à exigência de comprovação da filiação (itens b.2 e b.3), razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada para manter essa exigência, com prazo de 30 dias.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para manter a exigência de comprovação da filiação dos substituídos constante dos itens b.2 e b.3 da decisão de fls. 185-187.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Coisa Julgada, Filiação De Associados, Embargos À Execução, Tema 499/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Coisa Julgada Filiação De Associados Embargos À Execução +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 É exigível a comprovação da filiação dos substituídos em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Qual o alcance da coisa julgada formada em ação coletiva de rito ordinário quanto aos filiados?
  3. 3 É aplicável o Tema 499/STF ao mandado de segurança coletivo?

Ratio Decidendi

Apesar da jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança coletivo constitui substituição processual e normalmente dispensa a lista nominal ou autorização dos associados, existe decisão transitada em julgado nos embargos à execução conexos que exige a comprovação da filiação dos substituídos; tal coisa julgada impõe a manutenção das determinações relativas à exigência de comprovação da filiação (itens b.2 e b.3), razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada para manter essa exigência, com prazo de 30 dias.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para manter a exigência de comprovação da filiação dos substituídos constante dos itens b.2 e b.3 da decisão de fls. 185-187.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para manter a exigência de comprovação da filiação, conforme itens b.2 e b.3 da decisão de fls. 185-187.
  • Fixo o prazo de 30 dias para cumprimento.