REsp 1902178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão ou contradição) e consignou, com base nas provas, a ilegitimidade ativa da associação, hipótese que impede a revisão pelo STJ por força da Súmula 7, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante / Impetrante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos; Autoridade Coatora / Impetrado: Delegado da Receita Federal em Campos dos Goytacazes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Agravante / Impetrante

Delegado da Receita Federal em Campos dos Goytacazes

Autoridade Coatora / Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade ativa da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão ou contradição) e consignou, com base nas provas, a ilegitimidade ativa da associação, hipótese que impede a revisão pelo STJ por força da Súmula 7, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.