REsp 1892088 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de mandado de segurança coletivo a não associados
3. 3 Fixação de honorários advocatícios por equidade e aplicabilidade do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo da SPPREV por ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum; dou provimento ao recurso dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fixe a verba honorária conforme os parâmetros do art.85, §3º do CPC, com majoração de 10% a título de honorários recursais, quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; dou provimento ao Recurso Especial interposto por MARIA APARECIDA DE LIMA e OUTROS.

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.
• Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para estabelecer o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.