AREsp 2520322 - DECISAO

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Por não haver demonstração clara, direta e particularizada da violação de dispositivo de lei federal e por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, o que justificou o conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial, nos termos...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSES; Autoridade Coatora: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Passiva, Autoridade Coatora, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Passiva Autoridade Coatora Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSES

Agravante

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Superintendente Regional da Receita Federal para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança coletivo
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 ausência de prequestionamento pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Por não haver demonstração clara, direta e particularizada da violação de dispositivo de lei federal e por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, o que justificou o conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se